3020: Plataforma contra prospecção de petróleo vence Governo
A resolução fundamentada é um acto administrativo especial do Governo para afirmar o interesse público. Rosa Guedes, da PALP, explicou à SÁBADO que, com esta decisão, o TAF "considerou que os argumentos dos Ministérios do Mar e da Economia não demonstraram que houvesse interesse nacional, mas económico e contratual, e anularam o acto administrativo do Governo".
"Tudo o que foi feito entretanto é considerado ilegal, sem fundamento jurídico", refere Rosa Guedes. Em Maio, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) dispensou de estudo de impacto ambiental o furo de prospecção petrolífera. O acto administrativo do Governo ocorreu depois e no final de Maio, foi apresentada a contestação da PALP.
"Tem que haver uma decisão do tribunal e a audição de testemunhas. Esta decisão do TAF é importante porque andávamos a ser intoxicados com a ideia que o furo era um processo nacional importantíssimo", frisa Rosa Guedes.
Segundo a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente, o furo da ENI/GALP tem de acontecer entre 15 de Setembro e 15 de Janeiro de 2019.
Fonte: Sábado