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Jul10

1045: Tribunal de Contas aprova contrato da concessão Algarve Litoral

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O Tribunal de Contas (TC) atribuiu visto prévio aos contratos das concessões rodoviárias Algarve Litoral e Baixo Alentejo, avançou hoje à agência Lusa fonte oficial daquela instituição. Na prática, a medida irá permitir avançar com a requalificação EN 125.


 


“O Tribunal de Contas visou os contratos das concessões Algarve Litoral e Baixo Alentejo”, disse a fonte, sem adiantar mais pormenores.

O TC tinha recusado, em Novembro, a atribuição de visto prévio aos contratos destas duas concessões, ambas adjudicadas a consórcios liderados pela Edifer, tendo agora visado os contratos reformulados.

A instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins apontou, em Novembro, três violações à lei por parte da Estradas de Portugal (EP) em ambos os contratos.

Uma das violações à lei mencionada foi a ausência de um estudo que demonstrasse que a parceria público privada (PPP) era o modelo mais adequado ao negócio.

No caso da concessão rodoviária Algarve Litoral, o TC acrescentou a diminuição do benefício líquido para a EP em “cerca de 140 milhões de euros” da primeira para a segunda fase do concurso público e a fixação de um “valor ilegal e desproporcionado” (15 mil euros) para a aquisição dos documentos do concurso.

Em declarações à Antena 1, o presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve e da Câmara Municipal de Faro Macário Correia considerou a decisão do Tribunal de Contas como «uma boa notícia», aventando que o estado actual da EN 125 configura um cenário de «rua» e não de estrada.

Na Baixo Alentejo, segundo o acórdão do TC, o Valor Atualizado Líquido (VAL) do esforço financeiro da EP na concessão "sofreu um acréscimo de 51,4 milhões de euros", passando de 235,4 milhões de euros na primeira fase do concurso para 286,8 milhões de euros na segunda fase.

O TC alegou ainda, à semelhança do que fez relativamente ao contrato da Algarve Litoral, que a EP violou a lei ao fixar "um valor ilegal e desproporcionado” para a aquisição dos documentos do concurso, que ascendeu a 25 mil euros.

A concessão Algarve Litoral inclui a construção, conservação e exploração de um conjunto de variantes das estradas nacionais (EN) 125, 2, 395 e 270.

Por seu turno, a concessão Baixo Alentejo prevê a construção de 124 quilómetros de novas estradas e a exploração e conservação de 220 quilómetros já em serviço, num investimento total de 690 milhões de euros, que inclui a construção de trajetos como o Itinerário Principal 8 (IP8) entre Sines e Beja.

O Tribunal de Contas, que recusou inicialmente a atribuição de visto prévio à concessão Douro Interior, já visou o contrato reformulado.

Sem visto prévio continuam os contratos das concessões Litoral Oeste e Autoestrada Transmontana.


 


Fonte: Barlavento Online

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